Fiscal único

Ao abrigo da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e dos artigos 11.º e 12.º dos Estatutos da Universidade de Aveiro constantes do anexo ao Decreto-Lei n.º 97/2009, de 27 de abril é nomeada fiscal único da Universidade de Aveiro, a empresa António Magalhães & Carlos Santos, Sociedade de Revisores Oficiais de Contas.

Competências e deveres


1 - Ao fiscal único compete:
  • Controlar a gestão patrimonial e financeira da Universidade de Aveiro;
  • Acompanhar e controlar com regularidade o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis, a execução orçamental, a situação económica, financeira e patrimonial e analisar a contabilidade;
  • Dar parecer sobre o orçamento e suas revisões e alterações, bem como sobre o plano de atividades na perspetiva da sua cobertura orçamental;
  • Dar parecer sobre o relatório de gestão de exercício e contas de gerência, incluindo documentos de certificação legal de contas;
  • Dar parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis;
  • Dar parecer sobre a aceitação de doações, heranças ou legados;
  • Dar parecer sobre a contratação de empréstimos, quando a Universidade de Aveiro esteja habilitada a fazê-lo;
  • Manter o conselho de curadores informado sobre os resultados das verificações e exames a que proceda;
  • Elaborar relatórios da sua ação fiscalizadora, incluindo um relatório anual global;
  • Propor ao conselho de curadores a realização de auditorias externas, quando isso se revelar necessário ou conveniente;
  • Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo conselho de curadores.

2 - O prazo para elaboração dos pareceres referidos no número anterior é de 15 dias a contar da receção dos documentos a que respeitam.

3 - Para exercício da sua competência, o fiscal único tem direito a:
  • Obter do conselho de curadores ou dos demais órgãos da Universidade de Aveiro as informações e os esclarecimentos que repute necessários;
  • Ter livre acesso a todos os serviços e à documentação da Universidade de Aveiro podendo requisitar a presença dos respetivos responsáveis, e solicitar os esclarecimentos que considere necessários;
  • Tomar ou propor as demais providências que considere indispensáveis.
4 - O fiscal único não pode ter exercido atividades remuneradas na Universidade de Aveiro nos últimos três anos antes do início das suas funções e não pode exercer atividades remuneradas na Universidade de Aveiro durante os três anos que se seguirem ao termo das suas funções.
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