Competências do Conselho Geral

1 — Compete ao Conselho Geral:

a) Aprovar o seu regimento;
b) Eleger o seu Presidente, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º;
c) Aprovar as alterações dos presentes Estatutos, nos termos do
artigo 53.º;
d) Preparar o processo eleitoral e eleger o Reitor nos termos da Lei,
dos presentes Estatutos e do regulamento eleitoral que para o efeito
aprove;
e) Nomear e exonerar os membros do Conselho de Ética e Deontologia
e o Provedor do Estudante;
f) Apreciar os actos do Reitor e do Conselho de Gestão;
g) Propor as medidas consideradas convenientes ao bom funcionamento
da Universidade;
h) Aprovar os regulamentos atinentes à simbologia da Universidade
e seu uso;
i) Aprovar as regras enquadradoras do Conselho de Ética e Deontologia;
j) Desempenhar as demais funções previstas na Lei ou nos presentes
Estatutos.

2 — Sob proposta do Reitor, compete ainda ao Conselho Geral:

a) Aprovar os planos estratégicos de médio prazo e o plano de ação
para o quadriénio do mandato do Reitor;
b) Aprovar as linhas gerais de orientação da Universidade no plano
científico, pedagógico, financeiro e patrimonial;
c) Criar, transformar ou extinguir as unidades a que se referem as
alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 8.º;
d) Aprovar a criação e participação nas entidades a que se refere o
artigo 9.º, bem como a delegação aí prevista;
e) Aprovar os planos anuais de atividades e apreciar o relatório anual
das atividades da Universidade;
f) Aprovar a proposta de orçamento;
g) Aprovar as contas anuais consolidadas, acompanhadas do parecer
do Fiscal Único;
h) Fixar as propinas devidas pelos estudantes;
i) Pronunciar-se sobre outros assuntos que lhe sejam submetidos
pelo Reitor.
3 — As deliberações referentes às alíneas a), b), c), e) e g) do número
anterior são precedidas obrigatoriamente por um parecer, elaborado e
aprovado pelos membros externos a que se refere a alínea d) do n.º 1
do artigo 17.º
4 — As deliberações do Conselho Geral a que se referem as alíneas a),
b), e), f) e g) do n.º 2 são sujeitas à homologação do Conselho de Curadores.
5 — As deliberações do Conselho Geral são aprovadas por maioria
simples, exceto nos casos previstos na Lei e nos presentes Estatutos.
6 — A convocatória das reuniões e a condução dos trabalhos até à eleição
do Presidente são asseguradas pelo decano de entre os membros a que
se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º

última atualização a 17-09-2013
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