Revisão dos Estatutos da Universidade de Aveiro


  • Consulta Pública para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da presente data de publicação do AVISO N.º 4458/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 64/2016, SÉRIE II DE 2016-04-017401973as quais deverão ser endereçadas ao Conselho Geral da Universidade de Aveiro, Pavilhão III, 4º andar, Universidade de Aveiro, Campus Universitário de Santiago, 3810-193 Aveiro, ou enviadas por correio eletrónico (conselho.geral@ua.pt). 




Nota Justificativa: 


A Universidade de Aveiro tem a natureza de instituição de ensino superior pública de natureza fundacional, nos termos dos artigos 9.º e 129.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior (RJIES). OsEstatutos da Universidade de Aveiro foram aprovados por uma assembleia constituída para o efeito nos termos do artigo 172.º do RJIES e homologados pelo Despacho-Normativo nº18-A/2009, de 30 de abril, publicado no Diário da República n.º 93, 2.ª Série, de 14 de maio, alterados pelo Despacho-Normativo n.º 23/2012, de 19 de outubro, publicado no Diário da República n,º 208, 2.ª Série, de 26 de outubro.Apesar dos presentes Estatutos definirem um quadro de governo e gestão, no geral, adequados, a experiência acumulada ao longo de mais de cinco anos sobre a sua aprovação, aconselhou a olhar para os Estatutos e corrigir alguns aspetos pontuais que, em sede de revisão, não podiam ser ignorados.O novo quadro institucional é relativamente recente, em termos de funcionamento pleno. Acresce que a situação excecional decorrente da aplicação do Programa de Assistência Económica e Financeira impediu a experimentação normal, estabilizada, do potencial de mudança contido no RJIES. Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 68.º e do n.º 1, alínea c) do artigo 82.º do RJIES e pelos artigos 18.º, número 1, alínea c), e 53.º dos Estatutos da Universidade de Aveiro, cabendo ao Conselho Geral aprovar a revisão dos Estatutos da Universidade de Aveiro, foi desencadeado o respetivo processo, tendo sido deliberado, na reunião de 19 de fevereiro de 2016, aprovar a presente Proposta de Alteração dos Estatutos, a submeter a consulta pública.

De acordo com a referida deliberação, o Projecto de Alteração abrange, essencialmente, os seguintes pontos:

Designação do pessoal “não docente e não investigador” (artigo 5.º e outros);

Formação dos órgãos (artigo 13.º);

Conselho Geral e processo de cooptação (artigos 17.º);

Composição do Conselho Científico (artigo 27.º);Conselho de Ética e Deontologia (artigos 16.º e 31.º);

Conselho de Cooperação (artigos 16.º e 32.º);

Comissão Disciplinar (artigo 33.º);Conselho de Unidade (artigo 39.º);

Escola Doutoral (artigos 28.º e 41.º);

Regime específico dos serviços de ação social (artigo 48.º).

Do ponto de vista económico e financeiro, não se espera que as alterações projectadas impliquem custos acrescidos para a Universidade de Aveiro.Consequentemente, em conformidade com o estabelecido nas disposições conjugadas do artigo 101.º do CPA, e do n.º 3 do artigo 110.º do RJIES, o projeto de alteração dos Estatutos da Universidade de Aveiro é submetido a consulta pública, para recolha de sugestões, procedendo-se, para o efeito, à publicação de Aviso na 2.ª série do Diário da República, e à difusão na página institucional da Universidade de Aveiro, na internet.Os interessados deverão dirigir, por escrito, as suas sugestões, no prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do Aviso no Diário da República.








última atualização a 01-04-2016
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