Regimento

A Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que consagrou o novo Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES), previu, nos artigos 129.º e seguintes, a eventual passagem das universidades a fundações públicas com regime de direito privado, o que no caso da Universidade de Aveiro foi consubstanciado através do Decreto-Lei n.º 97/2009, de 27 de abril. Paralelamente, e em conformidade com o regime legal imposto pelo RJIES, a UA procedeu, no âmbito que nesse contexto lhe competia, à revisão dos seus Estatutos, os quais foram homologados pelo Despacho Normativo n.º 18-A/2009, de 30 de abril, publicado no Diário da República n.º 93, 2.ª série, de 14 de maio.

O Conselho Pedagógico é o órgão de gestão pedagógico, único a nível da Universidade, estando consagrado o respetivo regime, nomeadamente, os artigos 16.º, n.º 2 alínea b), 29.º e 30.º dos Estatutos da Universidade, devendo este órgão, nos termos do artigo 14.º, n.º 2, desses mesmos Estatutos, elaborar e aprovar o seu Regimento, do qual constam as regras da respetiva organização e funcionamento.

Nos termos referenciados, o Conselho Pedagógico da UA deliberou aprovar, na sua reunião de 17 de março, com as alterações aprovadas na reunião de 21 de abril de 2010, o seu Regimento.

última atualização a 14-11-2016
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