Conselho para a Qualidade e Avaliação do DEP

Composição do Conselho (CQAdep)*

Ana Carlota Teixeira de Vasconcelos Lloyd Braga 
Dora Maria Ramos Fonseca
Liliana Xavier Marques de Sousa (Coordenadora)
Maria Teresa Bixirão Neto
Rosa Maria da Silva Gomes (Secretária)

CQAdep | enquadramento 

De acordo com o Regulamento (nº 553/2010) do Departamento de Educação e Psicologia este Conselho, “é um órgão de coordenação das actividades relacionadas com a avaliação e a promoção da qualidade do Departamento de Educação” (Ponto 1, Artigo 13). Ao CQAde “compete apoiar o Director no cumprimento das competências que este lhe solicite, nomeadamente, das enunciadas nas alíneas l) e r) do artigo 8”, que a seguir se transcreve:

l) Promover periodicamente, nos termos legais e ou regulamentares pertinentes, a avaliação interna da qualidade do Departamento, em articulação com os dispositivos de avaliação e de garantia da qualidade da Universidade;

r) Promover a criação e dinamização de sedes de reflexão e debate no seio do Departamento, com vista a assegurar uma ampla participação nas decisões mais relevantes para a unidade e ou a audição dos seus membros nos momentos e sobre as matérias considerados mais relevantes;

*Os membros do Conselho para a Qualidade e Avaliação do DEP foram nomeados por Despacho n.º 6 - DEP/2018, no dia 29 de junho de 2018, encontrando-se, este Conselho, em funcionamento a partir dessa data.

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R E G I M E N T O


REGIMENTO DO CONSELHO PARA A QUALIDADE E AVALIAÇÃO

DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E PSICOLOGIA


Preâmbulo

O Conselho para Qualidade e Avaliação é um dos órgãos facultativos previstos na organização das unidades orgânicas de ensino e investigação, nos termos dos artigos 6º, nº 2 do Regulamento do Departamento de Educação, nº 553/2010, de 24 de junho, publicado no Diário da República nº 121, 2ª série, designação alterada para Departamento de Educação e Psicologia por Despacho nº 3363/2016, publicado em Diário da República, nº 45, 2ª série, de 4 de março de 2016. Este órgão deve, nos termos do artigo 14.º, n.º 2, dos Estatutos da Universidade de Aveiro, homologados pelo Despacho Normativo n.º 18-A/2009, de 30 de abril, publicado no Diário da República n.º 93, II Série, de 14 de maio, e 20.º, n.º 1, do Regulamento supra identificado, elaborar e aprovar o seu Regimento, do qual constam as regras da respetiva organização e funcionamento.
Nos termos referenciados, o Conselho para a Qualidade e Avaliação do Departamento de Educação e Psicologia, na sua reunião de 11 de setembro de 2017, deliberou aprovar o seguinte:

Capítulo I

Disposições introdutórias


Artigo 1º

Objeto

1. O presente Regulamento, sob a designação de Regimento do Conselho para a Qualidade e Avaliação contém a disciplina da organização e funcionamento do Conselho para a Qualidade e Avaliação do Departamento de Educação e Psicologia da Universidade de Aveiro (doravante CQAdep), sendo elaborado e aprovado por este órgão colegial no uso dos poderes que para o efeito detém.

2. As normas do Código do Procedimento Administrativo sobre a organização e funcionamento de órgãos colegiais, quando não imperativas, são de aplicação supletiva quanto às matérias não expressamente reguladas pelo presente Regimento.

Artigo 2º

Composição

Nos termos do nº 1 do artigo 13º, do Regulamento do Departamento de Educação e Psicologia da Universidade de Aveiro, a composição do CQAdep é da competência do Diretor do Departamento de Educação e Psicologia, adiante designado DEP, sob proposta da Comissão Executiva, mediante parecer do Conselho de Departamento.

Artigo 3º

Competências

1. Nos termos do nº1 do artº 13º, o CQAdep é um órgão de coordenação das atividades relacionadas com a avaliação e a promoção da qualidade do DEP.

2. Nos termos do nº 4 do artº 13º do Regulamento do DEP, ao Conselho para a Qualidade e Avaliação compete apoiar o Diretor no cumprimento das competências que este lhe solicite, nomeadamente, das enunciadas nas alíneas l) e r) do artigo 8º, a saber:
l) promover periodicamente nos termos legais e ou regulamentares pertinentes, a avaliação interna da qualidade do departamento, em articulação com os dispositivos de avaliação e de garantia da qualidade da Universidade.
r) promover a criação e dinamização de sedes de reflexão e debate no seio do departamento, com vista a assegurar uma ampla participação nas decisões mais relevantes para a unidade e ou a audição dos seus membros nos momentos e sobre as matérias considerados mais relevantes.

Capítulo II

Funcionamento do CQAdep


Artigo 4º

Coordenador e secretário

1. Nos termos do nº 3 do artº 13º do Regulamento do DEP, o CQAdep é presidido por um Coordenador eleito de entre os seus membros.

2. Cabe ao Coordenador, além de outras funções que lhe sejam atribuídas, representar o órgão, presidir às reuniões, coordenar as atividades do CQAdep e assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações.

3. As reuniões são secretariadas por um Secretário, eleito de entre os membros que compõem o CQAdep, a quem compete assessorar o Coordenador na condução das reuniões, bem como elaborar as atas nos termos adiante previstos.

4. Nas suas faltas e impedimentos, o Coordenador é substituído pelo Secretário ou por outro membro do CQAdep por si designado para o efeito.

Artigo 5º

Direitos e deveres dos membros

1. São direitos dos membros do CQAdep:
a) Receber as convocatórias, nos prazos e termos devidos, contendo a ordem do dia das reuniões e a documentação referente aos temas agendados;
b) Participar nas reuniões, intervindo nas discussões e votações e submetendo a debate aquilo que considerem pertinente;
c) Apresentar pedidos de esclarecimento, propostas ou contrapropostas e declarações de voto;
d) Exercer o direito de voto;
e) Ter acesso a toda a documentação e outra informação disponível e considerada relevante ao exercício da respetiva função;
f) Exercer as demais funções inerentes à condição de membro.

2. São deveres dos membros do CQAdep:
a) Cumprir o presente Regimento;
b) Comparecer e participar nas reuniões e nas outras atividades do órgão para que forem designados, indicando e justificando a razão da sua eventual ausência;
c) Desempenhar as funções de que o CQAdep os incumba no respetivo âmbito.

Artigo 6º

Mandatos

1. A duração do mandato dos membros do CQAdep é da competência do Diretor do DEP.

2. Os mandatos cessam, consoante as situações em que se verifique a impossibilidade de reconstituição do órgão.

3. Os membros cessantes, no caso previsto no número anterior, devem assegurar as respetivas funções até ao momento da investidura daqueles que lhes sucederem.

Artigo 7º

Renúncia, suspensão e preenchimento de vaga

1. Os membros do CQAdep podem renunciar ao exercício do respetivo mandato, através de comunicação escrita dirigida ao Coordenador do órgão.

2. Os membros do CQAdep podem requerer fundamentadamente a suspensão do respetivo mandato, nos termos definidos no número anterior, por prazo não inferior a um mês, nem superior a um ano, em decorrência de motivo relevante previsto legalmente ou de outras situações ponderosas referentes às suas funções de docência e ou de investigação.

3. Em caso de impedimento permanente, considerando-se como tal aquele que previsivelmente perdure para além do limite máximo indicado no número anterior, o CQAdep delibera sobre a verificação dos respetivos pressupostos e, sendo o caso, declara a abertura da vaga e determina o seu preenchimento nos termos do número seguinte.

4. O preenchimento de vaga ocorrida opera-se através de nova indicação do Diretor do DEP, nos termos do n.º 2 do artº 13.º do Regulamento do DEP.

5. O membro investido nos termos do número anterior completa o mandato do membro cessante ou, no caso de ausência temporária inferior ao tempo remanescente de mandato a preencher, exerce-o durante o período em que a vaga perdure.

Artigo 8º

Reuniões ordinárias

1. O CQAdep reúne-se ordinariamente com periodicidade semestral, segundo calendário a estabelecer anualmente pelo órgão.

2. As reuniões do CQAdep não são públicas.

3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Coordenador pode, sempre que o considere conveniente em vista dos assuntos incluídos na ordem de trabalhos, convidar para participar nas reuniões do CQAdep, com voz, mas sem direito a voto, membros da comunidade universitária ou individualidades externas cujo contributo, designadamente pela sua especialização técnica ou conhecimento das matérias em agenda, seja considerado pertinente à melhor tomada de decisão sobre as mesmas.

Artigo 9º

Reuniões extraordinárias

1. As reuniões extraordinárias têm lugar mediante convocação do Coordenador, por sua própria iniciativa, ou ainda por solicitação de pelo menos um terço dos membros que compõem o órgão
.
2. A convocatória da reunião deve ser feita para um dos 15 dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com uma antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião.

Artigo 10º

Convocatória e ordem de trabalhos

1. Da convocatória deve constar, de forma expressa e especificada, o local, data e hora da reunião, bem como a ordem de trabalhos.

2. A ordem de trabalhos de cada reunião é estabelecida pelo Coordenador.

3. O Coordenador tem de incluir na ordem de trabalhos assuntos que, para esse fim, lhe forem solicitados por membros do CQAdep, desde que sejam da competência do órgão e o pedido seja apresentado por escrito com antecedência mínima de cinco dias úteis sobre a data da reunião.

4. A convocatória deve ser efetuada preferentemente por via eletrónica, acompanhada, sendo o caso, dos pertinentes documentos em formato eletrónico, devendo garantir-se a acusação do recebimento por parte do convocado.

5. Qualquer alteração ao dia e hora fixados para as reuniões ordinárias, ditada por circunstâncias impeditivas excecionais, deve ser comunicada a todos os membros com 48 horas de antecedência, de forma a garantir o seu conhecimento seguro e oportuno.

Artigo 11º

Quórum

1. O CQAdep só pode funcionar quando esteja presente a maioria dos seus membros.

2. Não se verificando na primeira convocação o quórum previsto no número anterior é convocada nova reunião, com o intervalo de, pelo menos, 24 horas, prevendo-se nessa convocação que o órgão delibere desde que esteja presente um terço dos seus membros.

3. Sempre que haja acordo entre os membros, e o Coordenador aprove, os membros poderão participar nas reuniões por meios de comunicação à distância (ex.: Skype), nos termos dos números anteriores.

Artigo 12º

Objeto de deliberações e votações

1. Só podem ser objeto de deliberação os assuntos incluídos na ordem de trabalhos da reunião, salvo se, tratando-se de reunião ordinária, pelo menos dois terços dos membros reconhecerem a urgência de deliberação imediata sobre outros assuntos.

2. Salvo quando for expressamente exigida outra maioria, absoluta ou qualificada, as deliberações são tomadas à pluralidade de votos não se contando as abstenções quando admissíveis.

3. Não são admitidas abstenções nas deliberações consultivas.

4. As votações que envolvam eleição ou apreciação de comportamentos ou das qualidades de qualquer pessoa são sempre tomadas por escrutínio secreto, sendo as restantes votações, salvo disposição em contrário, realizadas por votação nominal.

5. Em caso de dúvida sobre a forma de votação a utilizar nos termos do número anterior, o órgão colegial delibera sobre o procedimento a adotar.

6. O Coordenador dispõe de voto de qualidade em caso de empate resultante de votação nominal.

7. No caso de empate em votação por escrutínio secreto procede-se imediatamente a nova votação e, se o empate se mantiver, adia-se a deliberação para a reunião seguinte e caso persista o empate na primeira votação dessa reunião procede-se a votação nominal.

8. Não podem estar presentes no momento da discussão, nem da votação, os membros que se encontrem por qualquer motivo legalmente impedidos.

Artigo 13º

Atas

1. O Secretário lavra ata de cada reunião, contendo um resumo de tudo o que de essencial nela tiver ocorrido, designadamente pela indicação dos participantes, data e local, ordem de trabalhos, assuntos apreciados e aspetos mais relevantes da discussão, bem como do sentido das deliberações tomadas e da forma e resultado das respetivas votações, com menção explícita do número e sentido dos votos e ainda as declarações de voto, quando as houver.

2. Os membros vencidos numa deliberação podem fazer constar da ata o registo da respetiva declaração de voto, ficando, deste modo, isentos da responsabilidade que eventualmente resulte da deliberação tomada.

3. Os membros têm ainda o direito de requerer a transcrição integral na respetiva ata de qualquer sua intervenção, desde que entreguem versão escrita após a respetiva leitura.

4. A ata é submetida a aprovação de todos os membros no final da respetiva reunião ou logo no início da seguinte, sendo assinada, após a aprovação, pelo Coordenador e pelo Secretário.

5. A ata, ou qualquer deliberação, pode ser aprovada em minuta logo na reunião correspondente, caso o órgão delibere nesse sentido.

6. As deliberações só adquirem eficácia depois de aprovadas as respetivas atas ou depois de assinadas as minutas, nos termos do número anterior.

7. As deliberações com eficácia externa devem ser notificadas aos interessados e publicitadas nos termos legais pertinentes.

Capítulo III

Disposições finais


Artigo 14º

Interpretação, dúvidas e omissões

Compete ao CQAdep interpretar as dúvidas e omissões que se suscitem na aplicação do presente Regimento.

Artigo 15º

Revisão e Alteração

1.  O presente Regimento deve ser objeto de revisão após alteração legal ou estatutária que o implique.

2.  O presente Regimento, por iniciativa do seu Coordenador, ou sob proposta de pelo menos um terço dos seus membros, pode ser alterado por deliberação aprovada por maioria absoluta dos membros do CQAdep.

Artigo 16º

Entrada em vigor

O presente Regimento entra em vigor no dia imediatamente a seguir ao da sua aprovação.

Universidade de Aveiro
Departamento de Educação e Psicologia
Conselho para a Qualidade e a Avaliação

Aprovado em 11 de setembro de 2017
última atualização a 29-08-2018

novidades
Nomeados o Coordenador e o Secretario do CQA

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