Programa nacional de gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioativos

A Resolução de Conselho de Ministros n.º122/2017, de 7 de setembro publica o Programa Nacional de Gestão do Combustível Irradiado e dos Resíduos Radioativos.

O IDAD realizou a avaliação ambiental estratégica do Programa ao abrigo do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, que estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente.



O Programa Nacional define a forma como é executada a política nacional no que respeita à gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos, abrangendo todos os tipos de combustível irradiado (CI) e de resíduos radioativos (RR) e todas as fases da sua gestão acima de níveis de exclusão, desde a produção até à eliminação. É um instrumento que tem por objetivo garantir uma gestão responsável e segura de CI e de RR, servindo de instrumento de trabalho para as entidades com responsabilidades relevantes neste domínio, ao mesmo tempo que fomenta a transparência e a participação do público em geral na definição da estratégia nacional de gestão destas substâncias.
última atualização a 11-09-2017
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