avaliação ambiental estratégica

A Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) destina-se a avaliar os efeitos  ambientais de decisões de natureza estratégica permitindo assegurar que, através  da adoção de um modelo procedimental e da participação do público e de entidades  com responsabilidades em matérias ambientais, as consequências ambientais de um  determinado plano ou programa são previamente identificadas e avaliadas durante  a fase da sua elaboração e antes da sua aprovação.

Ou seja, a AAE pode ser entendida como um processo integrado no procedimento  de tomada de decisão, que se destina a incorporar uma série de valores  ambientais nessa mesma decisão. Pretende-se assim estabelecer um nível elevado  de proteção do ambiente e contribuir para a integração das considerações  ambientais na preparação e aprovação de planos e programas, com vista a promover  um desenvolvimento sustentável.

Através da sua competência técnica, o IDAD tem participado em alguns dos mais  importantes processos de tomada de decisão ocorridos em Portugal, tendo sido  pioneiro na implementação deste procedimento de avaliação em Portugal.

O IDAD iniciou a realização de Avaliações Ambientais Estratégicas antes da  própria transposição da Diretiva n.º 2001/42/CE, do Parlamento Europeu e do  Conselho tendo então realizado a AAE da Rede Ferroviária de Alta Velocidade em  Portugal (2004) e a AAE do Programa Portugal Logístico (2006).



Quadro legislativo

A AAE é um instrumento de política ambiental cujo regime jurídico se encontra  definido pelo Decreto-Lei nº 232/2007 de 15 de Junho alterado pelo Decreto-Lei  n.º 58/2011, de 4 de Maio.

O Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho procedeu à transposição para a  ordem jurídica interna das Diretivas n.º 2001/42/CE, do Parlamento Europeu e do  Conselho, de 27 de Junho relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos  e programas no ambiente, e da Diretiva n.º 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e  do Conselho, de 26 de Maio que reforça os mecanismos de participação pública na  UE, em alinhamento com a Convenção de Aarhus (Convenção da Comissão Económica  para a Europa das Nações Unidas sobre o acesso à informação, a participação do  público e o acesso à justiça do domínio do ambiente).

última atualização a 18-06-2013
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