avaliação de impacte ambiental

A avaliação de impacte ambiental  (AIA) é o instrumento preventivo das políticas de ambiente e ordenamento do território que pretende assegurar que as prováveis consequências de um determinado projecto sobre o ambiente, são analisadas e tomadas em devida consideração no seu processo de aprovação.

Ou seja, tem como principal objectivo fornecer aos decisores informação sobre as implicações ambientais significativas de determinadas acções propostas, bem como sugerir modificações da acção, com vista à eliminação ou minimização dos impactes negativos inevitáveis e potenciação dos impactes positivos, antes da decisão ser tomada.

As implicações ambientais são encaradas de uma forma global, contemplando os efeitos físicos, biológicos e socioeconómicos, de modo a que a decisão final se baseie numa avaliação sistemática integrada.

Neste contexto, o IDAD actua através dos seguintes instrumentos:

•  Proposta de Definição do Âmbito (PDA)

• Consiste num relatório prévio ao EIA que tem como objetivo determinar o âmbito da avaliação de impacte ambiental, possibilitando que o EIA seja um documento focalizado nos aspetos significativos.


• Estudo de Impacte Ambiental (EIA)
  • São estudos efectuados a projectos que, pela sua tipologia e/ou dimensão, estão sujeitos ao processo de AIA para serem licenciados.
  
  
• Relatório de Conformidade Ambiental com o Projecto de Execução (RECAPE)
  • Elaborado sempre que o procedimento de AIA ocorra em fase de estudo prévio ou anteprojecto tendo como objectivo verificar se o projecto de execução obedece aos critérios estabelecidos na Declaração de Impacte Ambiental (DIA), dando cumprimento aos termos e condições nela fixados.
  
  
• Programas de monitorização
  • A monitorização do projecto efectua-se de acordo com a periodicidade e nos termos constantes na DIA. Permite avaliar a eficácia das medidas mitigadoras e, em função dos resultados obtidos, possibilita a introdução de  medidas de gestão ambiental.
  
  
• Estudo de Incidências Ambientais (EIncA)
  • Estes estudos não se encontram enquadrados no processo de AIA convencional. No entanto, determinados projetos, devido à sua tipologia e/ou dimensão, poderão encontrar-se abrangidos pela realização de EIncA. Noutros casos, o próprio promotor considera importante efectuar uma análise ambiental do projecto, contribuindo para a sustentabilidade do mesmo.

Com experiência e competências amplamente reconhecidas neste campo, o IDAD, por solicitação dos promotores, atua ainda ao nível do acompanhamento de procedimentos de avaliação de impacte ambiental desenvolvidos por outras equipas. 

Neste processo, o IDAD conta com uma equipa multidisciplinar com valências que permitem caracterizar as diferentes componentes ambientais, utilizando ainda como ferramenta de apoio os Sistemas de Informação Geográfica (SIG).

Quadro legislativo 

Em Portugal, a AIA já se encontra consagrada desde a publicação da Lei de Bases do Ambiente, Lei n.º 11/87, de 7 de abril, nos arts. 30.º e 31.º.

Atualmente, o regime jurídico de AIA encontra-se instituído pelo Decreto - Lei n.º 152-B/2017, de 11 de dezembro (que alterou e republicou o Decreto - Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro), o qual transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2014/52/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa a avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente.

Para além do Decreto - Lei n.º 152-B/2017, de 11 de dezembro, destacam-se ainda os seguintes diplomas regulamentares:

• Portaria nº 395/2015, de 4 de novembro que estabelece os requisitos técnicos formais a que devem obedecer os seguintes procedimentos: apreciação prévia e decisão de sujeição a AIA, dispensa do procedimento de AIA, proposta de definição do âmbito, modelo de declaração de impacte ambiental e pós-avaliação;
• Portaria nº 368/2015, de 19 de outubro que procede à revisão das taxas a cobrar no âmbito do processo de AIA;
• Portarias n.º 398/2015 e n.º 399/2015, de 5 de novembro, que estabelecem respetivamente os elementos que devem instruir os procedimentos ambientais previstos no regime de Licenciamento Único de Ambiente, para a atividade pecuária e para as atividades industriais ou similares a industriais (operações de gestão de resíduos e centrais termoelétricas, exceto centrais solares).