IDAD elabora a carta de REN do município de Aveiro

No âmbito da revisão do Plano Diretor Municipal do concelho de Aveiro, o IDAD encontra-se a elaborar a carta da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município.

A equipa do IDAD procedeu a todos os trabalhos e estudos necessários para a delimitação dos diversos sistemas que integram as áreas da REN, com base nas Orientações Estratégicas de Âmbito Nacional e Regional (OENR).

O IDAD encontra-se assim capacitado para apoiar os municípios e comunidades intermunicipais para proceder a todos os trabalhos e estudos necessários à delimitação da REN.




Enquadramento Legal
O regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN) está definido no Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro. O capítulo II do regime jurídico da REN estabelece os termos para a delimitação das áreas que integram a REN com os critérios definidos no Anexo I.
O regime jurídico da REN em conjunto com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2012, de 3 de outubro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 71/2012, de 30 de novembro, constituem o quadro legal que rege, na atualidade, os procedimentos de delimitação de REN.

última atualização a 17-07-2018
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