nova legislação efluentes gasosos


Durante os meses de junho, julho e agosto de 2018, foi publicada nova legislação na área das emissões gasosas, em que o IDAD desenvolve trabalho de monitorização e consultadoria.

Foram publicados o Decreto-Lei nº 39/2018 de 11 de junho, as Portarias nº 190-A/2018 e 190-B/2018 de 2 de julho e a Portaria nº 221/2018 de 1 de agosto.

  • Decreto-Lei 39/2018 - estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva nº 2015/2193, do Parlamento Europeu, revogando o Decreto-Lei 78/2004 de 3 de abril. Este Decreto-Lei é aplicável a instalações de combustão, com potência térmica nominal igual ou superior a 1MW e inferior a 50 MW, designadas por “médias instalações de combustão” (MIC) ou complexos constituídos por novas MIC, atividades industriais, nos termos previstos na parte 2 do anexo I do respetivo Dec-Lei. É igualmente aplicável a instalações de combustão que queimem combustíveis de refinara, isolada ou conjuntamente com outros combustíveis para produção de energia no interior de refinarias de petróleo e gás, bem como a fornalhas e queimadores das atividades industriais, com a potência térmica igual ou superior a 1 MW e inferior a 50 MW.
  • Portaria 190-A/2018 - define a metodologia de cálculo para a altura de chaminés, revogando a Portaria nº 263/2005 de 17 de março.
  • Portaria 190-B/2018 - estabelece os valores limite de emissão (VLE) de aplicação sectorial, os VLE aplicáveis a outras fontes não abrangidas pelas VLE de aplicação sectorial, a metodologia de cálculo de VLE e teor de oxigénio aplicável à junção de efluentes e os VLE aplicáveis à queima simultânea de dois ou mais combustíveis, ao abrigo do disposto nos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 18º do Decreto-Lei nº 39/2018.
  • Portaria nº 221/2018 -  estabelece a forma de transmissão e o conteúdo da informação relativa ao autocontrolo da monitorização em contínuo e pontual das emissões de poluentes para o ar, bem como a informação a reportar anualmente, ao abrigo do artigo 16º do Decreto-Lei nº 39/2018.

última atualização a 17-10-2018
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