responsabilidade ambiental

A Responsabilidade Ambiental (RA) tem como ponto de partida o Tratado que institui a Comunidade Europeia que no seu Art.º 174 estabelece que a política da comunidade no domínio do ambiente “basear-se-á nos princípios da precaução e da acção preventiva, da correcção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e do poluidor-pagador”.

A RA define que os operadores abrangidos por este regime devem constituir obrigatoriamente uma ou mais garantias financeiras próprias (apólices de seguro, garantias bancárias, participação em fundos ambientais ou constituição de fundos próprios reservados para o efeito) que lhes permitam assumir a responsabilidade ambiental inerente à atividade por si desenvolvida.

Nos termos do regime jurídico da RA, os danos ambientais são definidos como:

  • Danos, diretos ou indiretos, com efeitos significativos adversos causados às espécies e habitats naturais protegidos;
  • Danos, diretos ou indiretos, com efeitos significativos adversos à água;
  • Contaminação, direta ou indireta, do solo com risco significativo para a saúde humana.

O processo metodológico de avaliação da RA segue um conjunto de tarefas tão diversificadas como:

  • Análise de risco ambiental com identificação de perigos e desenvolvimento de cenários de acidente;
  • Caracterização do estado inicial;
  • Avaliação e quantificação de danos ambientais;
  • Identificação de medidas de reparação de danos ambientais significativos e quantificação monetária da responsabilidade ambiental. 

O conhecimento adquirido pelo operador ao abrigo da RA nomeadamente no que respeita ao estado inicial e aos cenários de risco previsíveis pode induzir o operador a tomar medidas e a desenvolver boas práticas de operacionalidade que contribuam para uma maior eficiência na redução dos riscos de danos ambientais com implicações na política ambiental das empresas.

Além do mais pode constituir-se como um meio para:

  • reduzir o valor da garantia financeira
  • tornar o valor da garantia mais adequado face aos riscos da unidade
  • definir com rigor a forma/grau de reparação a realizar (há situações em que alguns compartimentos já estão contaminados.


Quadro legislativo

Decreto-Lei n.º 147/2008 de 29 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 245/2009 de 22 de setembro e Decreto-Lei n.º29-A/2011 de 1 de março - estabelece o regime jurídico de responsabilidade por danos ambientais enquanto instrumento de prevenção e reparação de danos causados ao ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004 que aprovou o regime relativo à RA aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais, com as alterações introduzidas pela Diretiva n.º 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa á gestão de resíduos da indústria extrativa.

última atualização a 31-05-2013
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