44 anos da UA
 

Normas e Regras a observar (Portaria nº2/2012, de 2 de janeiro e o Dec. Lei nº 227/2012, de 25 de outubro)


  • O exercício exclusivo das atividades de informação, de aconselhamento e de acompanhamento dos consumidores que se encontrem em risco de incumprir as obrigações decorrentes de contrato de crédito celebrado com uma instituição de crédito ou que, em virtude da mora no cumprimento dessas obrigações, se encontrem em processo de negociação com a instituição de crédito;

 

  • A possibilidade de prestação de apoio aos consumidores no âmbito de outras medidas aplicáveis a situações de incumprimento, previstas em legislação especial;

 

  • A proibição de atuação junto de instituições de crédito, em representação ou por conta dos consumidores, nomeadamente aquando da negociação das propostas apresentadas no âmbito do PARI – Plano de Ação para o Risco de Incumprimento e do PERSI – Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento;

 

  • A impossibilidade de recurso de mecanismos de conciliação, mediação ou arbitragem tendo em vista a obtenção de acordos entre os clientes bancários e as instituições de crédito neste âmbito;

 

  • A observância da regra relativa à gratuitidade dos serviços prestados segundo a qual a informação, o aconselhamento e o acompanhamento prestado no âmbito da Rede é isento de encargos para os consumidores;

 

  • O respeito integral dos princípios de independência, imparcialidade, legalidade e transparência.



in Rede de Apoio ao Consumidor Endividado - Decisão sobre pedido de reconhecimento.

última atualização a 01-08-2014
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