44 anos da UA
 

FONTES DE INFORMAÇÃO DE LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO DA UNIVERSIDADE DE AVEIRO (UA)

LegUA - base de dados de legislação da UA
Compilação on-line de normativos internos, emitidos pelos vários Serviços da Universidade de Aveiro e respectiva legislação aplicável, publicada em Diário da República e no EUR-Lex, centralizando-se assim a informação de base necessária a uma grande parte da atividade interna da Universidade.

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LEGISLAÇÃO PORTUGUESA

Diário da República
Nestes termos, e em cumprimento, quer do disposto no Programa do XXI Governo, quer no Programa Simplex+ 2016, o Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, vem proceder ao alargamento do acesso gratuito e universal a todos os conteúdos e funcionalidades da edição eletrónica do Diário da República. Isso inclui as valências atualmente reservadas ao acesso mediante assinatura, tais como as bases de dados de legislação, as ferramentas de pesquisa avançada, a legislação consolidada, o tradutor jurídico, o dicionário jurídico e a legislação e regulamentação conexa com o ato. Mas inclui, também, entre outras, uma nova ferramenta de pesquisa de legislação que facilite o acesso pelos utilizadores, uma nova ferramenta de acesso à legislação consolidada, bem como a disponibilização desses conteúdos em formatos passíveis de reutilização (dados abertos) de forma livre e integral, a todos os cidadãos.

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DBjur - base de dados jurídica
Esta base de dados apenas permite a pesquisa e visualização de resultados de documentos, acórdãos DBjur, acórdãos IGFEJ, texto legislação, texto códigos, formulários e livros relacionados. Os conteúdos em texto integral não estão disponíveis para a UA, à exceção dos últimos sete dias da 1ª Série do Diário da República.


DGPJ: Leis da Justiça
No portal da DGPJ (Direção Geral da Política da Justiça), na secção “Leis da Justiça” os utilizadores podem aceder à legislação em vigor na área da Justiça, estruturada em dez áreas temáticas, denominadas “Livros”.
Em cada um dos “Livros” um texto introdutório elucida sobre os métodos e critérios adoptados e os índices de sub-áreas remetem de modo imediato para a legislação específica. Cada acto legislativo possui link para o texto publicado no Diário da República.

Acesso ao Código de Processo Civil e Código de Processo Penal.


Pesquisa Régia
Legislação nacional relativa ao período compreendido entre o início do século XVII até à implantação da República em 1910.




LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL

Customary-ihl
Base de dados sobre direito humanitário internacional consuetudinário - relacionado com os usos e costumes de um país.


Euro-Lex
Base de dados da Legislação da União Europeia
Permite o acesso gratuito aos documentos do Direito da UE (Tratados da UE, diretivas, regulamentos, decisões, legislação consolidada, etc.), Atos preparatórios (propostas legislativas, relatórios, livros verdes, livros brancos, etc.), Jurisprudência da UE, Acordos internacionais, Documentos da EFTA, entre outros documentos públicos.

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Jornal Oficial da União Europeia
O Jornal Oficial da União Europeia (JO) é a principal fonte de conteúdos do EUR-Lex. É publicado diariamente (regra geral, de segunda a sexta e, em casos urgentes, aos sábados, domingos e dias feriados) nas línguas oficiais da UE. O JO tem duas séries:
  • L (Legislação)
  • C (Comunicações e Informações)

Portal Europeu da Justiça
Permite pesquisar informações sobre diferentes sistemas de justiça e à justiça em geral na União Europeia.


United Nations Treaty Collections
Tratados ou acordos internacionais em vigor nos Estados-Membros das Nações Unidas


última atualização a 04-06-2018
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