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Regulamento Disciplinar dos Estudantes da Universidade de Aveiro - Regulamento n.º 69/2013


Circular N.º 12-R/2007 - Propinas

Disciplinas/ Unidades Curriculares Isoladas

Cursos de Formação Avançada

Considerando a necessidade de reajustar o valor das propinas de Disciplinas/ Unidades Curriculares Isoladas (1º e 2º Ciclo) e de Cursos de Formação Avançada (nível de 3º Ciclo) segundo decisão tomada em reunião da SPGS, de 2 de maio de 2007;

Considerando as alterações assumidas pela nova organização do Ensino Superior no quadro de Bolonha (cada ano letivo corresponde a 60 ECTS);

Considerando que as Propinas na Universidade de Aveiro para 1º e 2º Ciclos foram fixadas com valor igual para o ano 2007-2008, em 949 Euros;

Considerando a tradição vigente na Universidade de Aveiro da diferenciação de valor a pagar segundo três áreas, de acordo com os custos dos recursos materiais, logísticos e humanos, a saber: (i) Artes, Ciências e Engenharias; (ii) Economia e Gestão, Matemática e Ciências da Educação; (iii) Ciências Humanas, Sociais e Políticas;

Considerando que a área da Saúde deverá pertencer ao primeiro grupo, conjuntamente com Artes, Ciências e Engenharias;

Considerando que os alunos de Disciplinas/ Unidades Curriculares Isoladas e de Cursos de Formação Avançada não são alunos financiáveis pelo OE;

DETERMINA-SE:

A - Disciplinas / Unidades Curriculares Isoladas de 1º e 2º Ciclo

Manter o valor da propina em vigor, ajustando-o à unidade ECTS, nos seguintes termos:

  1. Área Artes, Ciências, Engenharias e Saúde: Euros 60 por cada ECTS;
  2. Área Economia e Gestão, Matemática e Ciências da Educação: Euros 50 por cada ECTS;
  3. Área Ciências Humanas, Sociais e Políticas: Euros 40 por cada ECTS.

B - Cursos de Formação Avançada (nível 3º Ciclo)

  1. Considerando que a duração dos CFAs é variável (curta, média e longa duração);
  2. Considerando que a propina de 3º Ciclo (Programas Doutorais e CFAs) deve ser o suporte-base do seu funcionamento;
  3. Considerando que não sendo conhecido o valor das Bolsas a atribuir pela FCT a alunos de Programas Doutorais se toma como referência o valor da Bolsa de Doutoramento em vigor (Euros 2750 por ano);
  4. Considerando a prática na Universidade de Aveiro da diferenciação de propina anual de Doutoramento por Áreas, respetivamente,
    • Grupo Artes, Ciências, Engenharias e Saúde: Euros 2750;
    • Grupo Economia e Gestão, Matemática e Ciências da Educação: Euros 2325;
    • Grupo Ciências Humanas, Sociais e Políticas: Euros 2000.

DETERMINA-SE:

  1. O valor do custo da propina será função da duração do CFA de modo a que, para cada área científica:

    • CFA de longa duração seja equivalente ao valor da propina anual de um Programa Doutoral;
    • CFA de média duração seja equivalente a dois terços da propina anual de um Programa Doutoral;
    • CFA de curta duração seja equivalente a metade da propina anual de um Programa Doutoral.
  2. Os valores referidos no número anterior são valores mínimos. Os valores para cada CFA deverão ser fixados pela SPGS, depois de ouvidos o Conselho Científico, o IFPG e os Departamentos responsáveis.
  3. Os valores mínimos da propina a fixar para cada CFA de longa duração, tendo em conta os pontos 1 e 2, deverão enquadrar-se na seguinte tabela:

    • Grupo Artes, Ciências, Engenharias e Saúde: 2750 Euros;
    • Grupo Economia e Gestão, Matemática e Ciências da Educação: 2325 Euros;
    • Grupo Ciências Humanas, Sociais e Políticas: 2000 Euros.
  4. Para CFAs que resultem de parcerias interinstitucionais o valor da propina deverá ser o mesmo em todas as Universidades, segundo acordo prévio entre elas.

Aveiro, 20 de agosto 2007

A Vice-Reitora para a Pós-Graduação,

(Profª. Doutora Isabel P. Martins)


DESPACHO N.º 32-R/2001, de 12 de dezembro

Tendo em conta a importância da missão da Universidade, e em particular da Universidade de Aveiro, de formação ao longo da vida.

Tendo presente o disposto no Decreto n.º 39001, de 20 de novembro de 1952, que contempla a possibilidade de inscrição em disciplinas isoladas.

Tendo ainda em consideração o que a Secção de Planeamento e Gestão do Senada da Universidade de Aveiro determinou em matéria de propinas pela frequência de Cursos de Formação Especializada,

Ouvido o Senhor Presidente do conselho Científico, os Secretários Executivos dos Institutos de Formação Inicial e de Formação Pós-Graduada, a S.P.A.S. (na sua reunião de 13/11/2001) e a S.C.D.S. (na sua reunião de 9/11/2001),

Considerando, por fim, o aprovado em reunião da Secção de Planeamento e Gestão do Senado de 21 de novembro de 2001, ao abrigo do artigo 4.º do Regimento desta, estabelece-se o seguinte Regime de frequência de disciplinas isoladas

1. Podem candidatar-se à frequência de quaisquer disciplinas lecionadas em cursos de licenciatura e bacharelato na Universidade de Aveiro, até um máximo de quatro em cada ano letivo,

a) os titulares de um curso superior;
b) os titulares de estudos secundários constitutivos, à data de conclusão, de habilitação académica de acesso ao ensino superior;
c) todos os interessados que, embora não possuindo qualquer das habilitações referidas nas alíneas anteriores, tenham completado 25 anos de idade.

2. Podem candidatar-se à frequência de quaisquer disciplinas lecionadas em cursos de pós-graduação na Universidade de Aveiro, até um máximo de duas em cada ano letivo,

a) os titulares de um curso superior que confira o grau de licenciatura;
b) os titulares dos graus de mestre ou doutor.

3. A inscrição em disciplinas isoladas, a autorizar pelo Reitor, depende de parecer favorável do Conselho Científico, emitido após a apresentação, pelo candidato, até trinta dias antes do início da respetiva lecionação, de requerimento devidamente fundamentado.

4. Os candidatos aceites, nos termos do número anterior, à frequência de disciplinas isoladas, estão dispensados de matrícula mas devem realizar a sua inscrição nos Serviços Académicos, Secção de Graus e Títulos, ou na Secretaria do ISCAA no caso de disciplinas lecionadas nesta Escola.

5. Pela frequência de disciplinas isoladas são devidas propinas, a fixar pela S.P.G.S.

...

...

6. Aos alunos que frequentem disciplinas isoladas poderá ser conferido:

a) em caso de aprovação, um certificado de aproveitamento, com menção da classificação obtida;
b) em caso de mera frequência, sem que tenha havido reprovação por faltas, um certificado de presença.

7. ao regime previsto no presente Despacho não corresponde a atribuição de diploma de curso ou de grau académico.

8. Este despacho entra imediatamente em vigor.

Aveiro, 12 de dezembro de 2001
O Vice-Reitor,
(Prof. Doutor Manuel Assunção)
O Vice-Reitor,
(Prof. Doutor Carlos Borrego)

última atualização a 19-09-2013
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