Principais atividades

  • Procedimentos de formação de contratos públicos (aquisição de bens móveis e serviços; empreitadas de obras públicas);
  • Suporte técnico-legal na elaboração das peças dos procedimentos e acompanhamento dos processos de contratação pública;
  • Emissão de pareces jurídicos relacionados com processos de contratação pública;
  • Acompanhamento de processos de contencioso no âmbito da contratação pública.
última atualização a 23-02-2018
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