Princípio da proteção dos dados pessoais


Os particulares têm direito à proteção dos seus dados pessoais e à segurança e integridade dos suportes, sistemas e aplicações utilizados para o efeito, nos termos da lei.
           
       

(cfr. artigo 18.º do Código do Procedimento Administrativo)





última atualização a 22-02-2019

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