Princípio da boa administração


1 - A Administração Pública deve pautar-se por critérios de eficiência, economicidade e celeridade.


2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a Administração Pública deve ser organizada de modo a aproximar os serviços das populações e de forma não burocratizada.


(cfr. artigo 5.º do Código do Procedimento Administrativo)



última atualização a 12-12-2019

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