Estudantes Internacionais - Apoios Sociais

Os Estudantes Internacionais não podem beneficiar da concessão de bolsa de estudo (atribuídas pela ação social) ou outros apoios pecuniários, com exceção daqueles a quem seja atribuído o Estatuto de Estudante em situação de emergência por razões humanitárias.


O regime jurídico que regula o Estatuto de Estudante Internacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março e alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto, no que respeita à Ação Social no Ensino Superior, determina o seguinte:

“Artigo 10.º

Ação social

1 — Os estudantes internacionais a quem seja atribuído o estatuto de estudante em situação de emergência por razões 
humanitárias beneficiam de todos os apoios previstos no âmbito da ação social direta e indireta.

2 -Os estudantes internacionais não abrangidos pelo disposto no número anterior beneficiam exclusivamente da ação social indireta”.


Por outro lado, a Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, aprovada pela Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, na redação atualmente em vigor, no que respeita à Ação Social direta e indireta, determina o seguinte:

“Artigo 20.º

Ação Social Escolar

  1 - No âmbito do sistema de ação social escolar, o Estado concede apoios diretos e indiretos geridos de forma flexível e descentralizada.

  2 - O apoio social direto efetua-se através da concessão de bolsas de estudo.

  3 - O apoio social indireto pode ser prestado para:

a) Acesso à alimentação e ao alojamento;

b) Acesso a serviços de saúde;

c) Apoio a atividades culturais e desportivas;

d) Acesso a outros apoios educativos”.



última atualização a 11-07-2019
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